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CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito
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Q2178841

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República ,

Q2178841 Direito Constitucional

É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previsto na Constituição Federal de 1988

Alternativas

a garantia do desenvolvimento nacional.

a soberania.

a dignidade da pessoa humana.

a cidadania.

o pluralismo político.

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Q2178842

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação , O Federalismo Brasileiro ,

Q2178842 Direito Constitucional

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante

Alternativas

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

aprovação da população diretamente interessada e decreto do Poder Executivo.

aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

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Q2178843

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Q2178843 Direito Constitucional

Os ministros de Estado serão escolhidos, entre brasileiros, pelo

Alternativas

A presidente do Poder Legislativo, e devendo ser maiores de vinte e um anos de idade.

presidente da República, devendo ser maiores de trinta e cinco anos de idade.

presidente do Poder Legislativo, devendo ser maiores de dezoito anos de idade.

presidente da República, devendo ser maiores de vinte e um anos de idade.

presidente do Poder Legislativo, devendo ser maiores de trinta e cinco anos de idade.

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Q2179337

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179337 Direito Constitucional

Quanto à garantia constitucional do habeas corpus, assinale a opção correta.

Alternativas

A ação de habeas corpus destina-se a atacar qualquer ato em processo penal.

Apenas advogados validamente inscritos na entidade de classe podem requerer habeas corpus.

Habeas corpus preventivo é aquele requerido após uma decisão judicial contrária ao direito.

Nem toda restrição à liberdade de locomoção justifica a concessão de habeas corpus.

Devido à sua necessária imparcialidade, os juízes não podem conceder habeas corpus por iniciativa própria, ou seja, de ofício.

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Q2179338

Direito Constitucional Partidos Políticos ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179338 Direito Constitucional

Os partidos políticos

Alternativas

são equiparados a órgãos públicos no direito brasileiro.

devem submeter previamente à justiça eleitoral as decisões que alterem sua estrutura interna e definam o funcionamento de seus órgãos permanentes.

somente podem se constituir juridicamente após autorização do Ministério da Justiça.

devem atender a determinados requisitos da legislação para ter direito a recursos do fundo partidário.

podem ter abrangência apenas regional, restrita a alguns estados da Federação, a fim de defender interesses específicos.

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Respostas

1: A

2: A

3: D

4: D

5: D

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Questões de Concurso Público AGER - Mato Grosso 2023 para Analista Regulador - Direito

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