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CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal
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Q2016454

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016454 Direito Civil

Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Alternativas

As autoridades públicas devem promover a segurança jurídica na elaboração das decisões administrativas, com a adoção de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, instrumentos esses que não têm caráter vinculante em relação aos órgãos ou entidades a que se destinam, em decorrência da independência técnica dos servidores públicos.

Na intepretação de normas sobre gestão pública, é vedado ao gestor invocar o consequencialismo como elemento da decisão administrativa.

A decisão que decretar a invalidação de ato administrativo ostenta efeito retroativo, sendo prescindível a indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas da decisão.

A motivação da administração pública deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

A cláusula geral do erro administrativo, ao prescrever que a responsabilidade alcança atos praticados por dolo ou erro grosseiro, restringe-se aos servidores públicos efetivos.

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Q2016455

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016455 Direito Civil

Em relação às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

Alternativas

Quando os recursos destinados à constituição de fundação privada forem insuficientes, os bens a ela destinados serão devolvidos ao instituidor ou a seus herdeiros, se de outro modo não dispuser o instituidor.

As associações se constituem pela união de pessoas que se organizam para fins econômicos.

No âmbito das associações, é possível haver disposição estatutária que estabeleça direitos especiais ou situação privilegiada de uns associados em detrimento de outros.

As pessoas jurídicas de direito privado não poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico.

Nas associações, a exclusão do associado é possível em regra, desde que haja justa causa e seja assegurado o direito de defesa e de recurso, salvo quando o estatuto estabelecer a hipótese de exclusão sumária sem contraditório, em situações graves.

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Q2016456

Direito Civil Responsabilidade civil , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016456 Direito Civil

Assinale a opção correta no que tange à responsabilidade civil.

Alternativas

Com a sucessão causa mortis, a obrigação de pedir e prestar reparação é extinta, não havendo transmissão dessas responsabilidades aos herdeiros.

É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações nas quais haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, não sendo possível a incidência de excludentes de responsabilidade.

A fuga de presidiário do estabelecimento prisional seguida da prática de crime ocorrido após consolidação da fuga e sem nexo de causalidade com o evento fuga exclui a responsabilidade civil do Estado

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem da data da sentença.

Empregado de condomínio edilício que, fora de seu horário de expediente, mas, em razão de seu trabalho, dirija o veículo de um dos condôminos e cause evento danoso enquanto estiver dirigindo, não pratica conduta que atraia a responsabilidade civil do condomínio.

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Q2016457

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016457 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência a respeito dos contratos, assinale a opção correta.

Alternativas

O magistrado não poderá reduzir de ofício cláusula penal manifestamente excessiva, demanda esta que deve ser objeto de requerimento expresso da parte interessada.

A abusividade dos encargos acessórios do contrato descaracteriza a mora.

Ao prever os contratos em espécie, o Código Civil veda expressamente a possibilidade de as partes estipularem contratos atípicos.

A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

O prazo prescricional da responsabilidade contratual, em regra, é de dez anos.

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Q2016459

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade , Modos de Aquisição da Propriedade Móvel ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016459 Direito Civil

A respeito da aquisição da propriedade, assinale a opção correta com base na legislação de regência e na jurisprudência.

Alternativas

A propriedade do solo alcança o espaço aéreo e o subsolo, pouco importando a altura ou profundidade, motivo por que abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.

A transferência de propriedade de veículo automotor ocorre com a tradição, sendo o registro no órgão de trânsito requisito de publicidade, ou seja, para que seja oponível a terceiros.

A transferência da propriedade mobiliária tem natureza jurídica independente para negócio jurídico subjacente, isto é, a nulidade do negócio jurídico originador não afeta a transferência da propriedade mobiliária.

O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa a que não tenha dado causa.

A celebração de escritura pública é suficiente para a transferência da propriedade imobiliária.

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Respostas

1: D

2: C

3: C

4: E

5: B

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