Questões de Concurso Público PGE-RO 2022 para Procurador do Estado
Foram encontradas 100 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889735
Legislação Federal
O poder público decidiu desapropriar, por utilidade
pública, determinado imóvel, para a criação de um centro
cultural, visto ser tal imóvel importante para a comunidade, do
ponto de vista histórico. Quando da publicação do decreto
declarando a área como de utilidade pública, o imóvel, que
compreendia uma casa e o terreno murado, passava por algumas
melhorias e obras. O proprietário, mesmo após a publicação do
decreto, decidiu continuar a execução do projeto e realizou as
seguintes obras: a) substituição do antigo encanamento de dois
banheiros, já altamente deteriorados; b) inserção de ornamento
nos batentes das portas externas, inspirado no projeto original de
mais de cem anos; e c) construção de calçada, respeitado o estilo
original, na parte interna do terreno, para facilitar o acesso ao
depósito dos fundos à casa.
Quando do cálculo da indenização, o proprietário exigiu a
indenização de todas as obras realizadas, tendo fundamentado
seu pedido na alegação de que o projeto de revitalização era
anterior ao decreto e fora devidamente aprovado nos órgãos
competentes. Registrou que todas as obras realçaram o valor
histórico e cultural da residência, tendo aumentado seu valor de
mercado e a sua futura fruição pela comunidade.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Decreto-lei n.º 3.365/1941, o poder público
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Decreto-lei n.º 3.365/1941, o poder público
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889736
Direito Administrativo
Determinado servidor público constatou ter recebido, no
pagamento do mês atual, um valor 30% maior do que o habitual.
Ele não estava de férias, não havia recebido qualquer indenização
e não havia tido notícia de alteração legal. Em conversa sobre o
assunto com seus colegas de repartição, foi por eles orientado a
permanecer inerte, já que não havia feito nenhum pedido
indevido nem prestado qualquer informação falsa ou equivocada
para o departamento responsável pelo pagamento. Não havia,
pois, dado causa ao pagamento adicional. Na folha de pagamento seguinte, a administração
constatou o equívoco e, considerando seu dever de agir à luz do
princípio da legalidade, da autotutela e da indisponibilidade do
interesse público sobre o privado, interrompeu o pagamento do
valor excedente e solicitou a devolução do valor recebido a maior
pelo servidor.
Considerando-se a aplicação do princípio da boa-fé objetiva à luz
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar
que, nessa situação hipotética,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889737
Direito Administrativo
Determinado gestor público se defrontou com uma
emergência no órgão que ele gere, a qual ocasionará o
comprometimento da continuidade dos serviços prestados à
população. A emergência foi ocasionada pela má gestão de sua
equipe, segundo apurou. A situação poderá ser contornada com a
rápida aquisição dos bens necessários ao atendimento da
emergência. A contratação, segundo o setor responsável, custará
R$ 110.000,00.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, nessa situação hipotética, o gestor deverá, além de determinar a apuração da responsabilidade pela ocorrência da situação emergencial,
À luz da Lei n.º 14.133/2021, nessa situação hipotética, o gestor deverá, além de determinar a apuração da responsabilidade pela ocorrência da situação emergencial,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889738
Direito Administrativo
No âmbito da administração pública federal, é necessário
adotar uma decisão administrativa que exija a participação de
quatro órgãos públicos. As autoridades envolvidas entenderam
que, pela relevância da matéria e diante da existência de
discordâncias pontuais entre os órgãos, seria o caso de adotar
uma decisão coordenada.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, acerca do instituto da decisão coordenada.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, acerca do instituto da decisão coordenada.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889739
Legislação Federal
Determinada entidade da sociedade civil sem fins
lucrativos apresentou uma proposta ao poder público para que
este avalie a possibilidade de realização de um chamamento
público para a celebração de parceria, nos moldes previstos na
legislação pertinente. A administração avaliou que a proposta
encaminhada continha a adequada identificação do seu
subscritor, indicação do interesse público envolvido e
diagnóstico da realidade que se quer modificar, além da
indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos
de execução da ação pretendida. Diante disso, a administração
decidiu realizar um procedimento de manifestação de interesse
social (PMIS).
Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta, consoante os termos da Lei n.º 13.019/2014.
Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta, consoante os termos da Lei n.º 13.019/2014.