Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Analista de Contas Públicas - Direito
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Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
Considera-se ato lesivo à administração pública o
oferecimento de qualquer tipo de vantagem para afastar da
licitação um dos licitantes.
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
A comissão designada pela autoridade instauradora do
processo administrativo de apuração de responsabilidade de
pessoa jurídica será composta pelo mínimo de cinco
servidores estáveis.
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
As sociedades controladoras serão subsidiariamente
responsáveis pela prática dos atos que, previstos nessa lei,
forem praticados pelas sociedades controladas.
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
A situação econômica do infrator, a gravidade da infração e a
vantagem auferida pelo infrator em decorrência da prática do
ato são parâmetros expressamente previstos na lei para a
aplicação das sanções.