Questões de Concurso Público INSS 2022 para Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos)
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A obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situação de interesse pessoal, é direito assegurado a todos e independe do pagamento de taxa.
O Poder Judiciário pode determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos e garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é direito tanto dos trabalhadores urbanos quanto dos trabalhadores rurais.
Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e da garantia dos direitos políticos, julgue o item a seguir.
A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de
trabalho pode ser dispensada mediante manifestação da
maioria dos filiados.
Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e da garantia dos direitos políticos, julgue o item a seguir.
No caso de senador que pretenda concorrer a outro cargo
eletivo, não se exige a renúncia ao mandato atual.