Questões de Concurso Público DPE-RS 2022 para Defensor Público
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O processo legislativo pátrio, no que tange à elaboração das leis ordinárias, exige a deliberação de ambas as Casas do Poder Legislativo. O Presidente da República, ainda, dele participa. Consideradas as normas pertinentes, julgue o seguinte item.
Se o Chefe do Executivo vetar, parcialmente, projeto de lei
ordinária, a parte não vetada do referido projeto dependerá
da decisão do parlamento sobre o veto, restando defesa a
produção de qualquer efeito jurídico antes da apreciação pelo
Parlamento, a qual ocorrerá em sessão conjunta.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
A validade de um ato administrativo se vincula, entre outros
aspectos, à existência e à veracidade dos motivos apontados
como fundamento para a tomada de decisão do gestor
público, sejam razões de fato, sejam razões de direito,
inclusive para demonstrar qual seria a melhor alternativa no
caso concreto.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Na delegação e na avocação de competência administrativa,
é imprescindível a existência de vínculo formal de hierarquia
entre os órgãos administrativos envolvidos.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Como decorrência natural do princípio da legalidade,
presume-se a legitimidade de todos os atos administrativos;
por outro lado, o atributo da imperatividade (ou
coercibilidade), além de nem sempre se fazer presente, tem
perdido, nos tempos atuais, espaço para a consensualidade.
A respeito das parcerias formais estabelecidas entre o Poder Público e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, inclusive para atuação na área da saúde pública, julgue o item que se segue.
Conforme a Lei n.º 9.637/1998, as organizações sociais, por
integrarem o terceiro setor, não fazem parte do conceito
constitucional de administração pública e estão
legitimamente autorizadas a estabelecer vínculos formais
com o poder público a partir da assinatura de termos de
parceria e ampla submissão aos princípios constitucionais
relacionados ao escopo de sua atuação.