Questões de Concurso Público TC-DF 2021 para Procurador
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Quanto a concurso de pessoas no direito penal brasileiro, julgue o próximo item.
Quanto à punição do partícipe, a teoria majoritariamente
adotada pela doutrina é a da acessoriedade mínima,
exigindo-se, para tal punição, que o autor tenha praticado um
fato típico.
A sonegação tributária realizada pela referida empresa tipifica crime contra a ordem tributária, materializado quando do lançamento definitivo do crédito tributário.
Cada mês de sonegação corresponde a um crime e a prescrição ocorre individualmente quanto a cada crime, tendo início a contagem do prazo prescritivo ao fim de cada mês de apuração do tributo.