Questões de Concurso Público TC-DF 2021 para Auditor Conselheiro Substituto

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item.

A Constituição Federal de 1988 adota a concepção de que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo.

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item.

Segundo o STF, o direito de greve dos servidores públicos constitui norma constitucional de eficácia contida. 

Quanto às normas constitucionais sobre direito financeiro, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do Poder Executivo publicar, a cada bimestre, relatório sobre as diversas formas de renúncia de receita.  

No que se refere às disposições constitucionais relativas ao direito tributário, julgue o item que se segue.

São submetidos à repartição das receitas com estados e município os impostos federais sobre a renda, os produtos industrializados e o imposto sobre as importações.

Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item subsequente.


Considere que o Tribunal de Contas do Distrito Federal tenha negado o registro do ato de aposentadoria de policial militar, em razão da falta de base legal. Nessa situação, apesar de tal decisão vincular os órgãos jurisdicionados, isso não impede nova discussão no âmbito judicial.