Questões de Concurso Público MPE-CE 2020 para Analista Ministerial - Direito
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Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado.
A Constituição Federal de 1988 veda a criação de
diferenciações entre brasileiros e estrangeiros em relação à
investidura em cargos, empregos e funções públicas.
No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.
O Ministério Público não tem poder de iniciativa de proposta
de lei orçamentária, devendo esta integrar o orçamento geral a
ser submetido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.
O procurador-geral da República e os procuradores-gerais de
justiça são nomeados, para mandatos de dois anos, pelos chefes
do Poder Executivo, após sabatina pelo Senado Federal e pelo
Poder Legislativo, respectivamente. Para ambos, é permitida
uma única recondução sem necessidade de procedimentos de
uma nova sabatina, bastando a nomeação pelo chefe do Poder
Executivo competente.
No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.
Se as indicações de membros para compor o CNJ não forem
feitas no prazo legal pelos seus respectivos órgãos, a escolha
caberá ao presidente da República.
Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 prevê a interrupção da
prescrição de processo penal contra parlamentar federal se
houver sustação pela respectiva casa no Congresso Nacional.