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CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica
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Q693530

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Outras Imunidades Tributárias ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693530 Direito Tributário

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das limitações ao poder de tributar.

Alternativas

As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas em ato normativo.

Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao princípio da legalidade estrita.

A definição do vencimento das obrigações tributárias não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por decreto do Poder Executivo.

É constitucional a concessão de isenções com base na ocupação profissional do contribuinte.

O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é reservado a lei complementar.

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Q693547

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693547 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a respeito do instituto da competência tributária.

Alternativas

Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público.

A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar.

Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar.

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Q693548

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693548 Direito Tributário

Assinale a opção correta, acerca do poder de tributar e de suas limitações.

Alternativas

A proibição de que União, estados, Distrito Federal e municípios instituam impostos sobre templos de qualquer culto é exemplo do instituto da isenção.

A imunidade recíproca não atinge os impostos sobre a renda dos entes federados.

É vedado à União conceder incentivos que visem à promoção do equilíbrio socioeconômico a determinadas áreas do país.

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária de qualquer natureza entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

A União possui a prerrogativa de cobrar tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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Q693549

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693549 Direito Tributário

No que se refere a obrigação tributária, assinale a opção correta.

Alternativas

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

A pessoa jurídica de direito privado que adquira outro estabelecimento comercial não responderá pelos tributos do estabelecimento adquirido, ainda que a alienação se dê em processo de falência ou recuperação judicial.

No que se refere a infrações que têm como elementar o dolo específico, a responsabilidade do agente é pessoal.

O sujeito ativo da obrigação tributária pode ser a pessoa jurídica de direito privado titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados se suspensiva a condição desde o momento da prática do ato.

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Q693550

Direito Tributário Lançamento Tributário , Fase oficiosa , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693550 Direito Tributário

No que concerne ao crédito tributário e suas eventuais implicações, assinale a opção correta.

Alternativas

A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende nem extingue o crédito tributário.

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado, de ofício, em recurso.

Comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória, o lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.

O depósito integral do montante do crédito tributário resulta em sua extinção.

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1: C

2: B

3: D

4: C

5: D

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