Aos estabelecimentos de ensino fundamental que já utilizam a progressão regular por série proíbe-se a adoção, no ensino fundamental, do regime de progressão continuada.

Cumpre a determinação legal vigente sobre o tempo de trabalho escolar a escola cujas atividades se desenvolvem por meio de aulas com 50 minutos de duração durante 200 dias letivos.

A CF, em cujo texto estão reunidas as normas superiores do ordenamento jurídico do Estado Nacional, constitui fundamento da LDB e das demais leis do país e suas respectivas normatizações.

A LDB disciplina as orientações específicas para a educação brasileira, facultando aos estados, ao DF e aos municípios a livre regulação da educação em seus âmbitos de abrangência.

Para viabilizar o processo de integração, a CF limita a possibilidade de as comunidades indígenas utilizarem suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem no ensino. Além disso, a lei educacional desobriga o estudo da história e cultura indígena nas escolas de ensino fundamental e médio.

A oferta de educação infantil em creche e pré-escola às crianças com até cinco anos de idade é uma garantia constitucional, sendo assegurada, na LDB, vaga a toda criança a partir de quatro anos de idade na escola pública mais próxima de sua residência.

O ensino fundamental é a única etapa da educação básica que tem caráter obrigatório e gratuito, garantido pelo poder público, na CF, a todas as crianças entre os sete e os quatorze anos de idade, bem como àqueles que não tiveram acesso a esse ensino na idade própria.

A oferta do ensino médio a todos que o demandarem, inclusive na forma de cursos e exames supletivos, é atribuída legalmente aos estados e ao Distrito Federal, em caráter de prioridade.

A educação de jovens e adultos se destina a pessoas que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria, assegurando-lhes oportunidades educacionais apropriadas na forma de cursos e exames.

A educação especial é uma modalidade educacional que tem início na educação infantil e visa atender educandos com necessidades especiais, mediante a integração de todos, sem exceção, nas classes comuns do ensino regular.

Entre as metas do Plano Nacional de Educação que vigorará nos próximos dez anos, em tramitação no Congresso Nacional, incluem-se a de universalizar o atendimento escolar a todos os jovens de quinze a dezessete anos de idade e a de elevar a taxa líquida de matrícula no ensino médio para 85% da população nessa faixa.

O Plano Nacional de Educação 2001-2010 cumpriu um mandato constitucional e legal e apresentou, entre seus objetivos, a elevação da escolaridade da população e a melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis.

A Prova Brasil é o exame realizado anualmente pelo Ministério da Educação para avaliar o desempenho dos estudantes que estão concluindo ou que já concluíram seus estudos no ensino médio público.

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica abrange estudantes das redes pública e privada do país, em áreas rural e urbana, matriculados no quinto e no nono ano (quarta e oitava séries) do ensino fundamental e no terceiro ano do ensino médio.

Os recursos públicos destinados à educação pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios não incluem as receitas de impostos próprios desses entes federados.

Na sociedade contemporânea, a inserção da escola no contexto da modernidade implica, entre outros desafios, o exercício habitual da democracia como prática, o desenvolvimento de conteúdos relacionados à realidade cotidiana dos alunos e o envolvimento da comunidade em suas atividades.

O termo deficiência expressa restrição física, mental ou sensorial, de caráter permanente ou transitório, limitadora da capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

Entre as medidas convencionadas pelos Estados-partes, incluem-se as medidas para a eliminação de obstáculos arquitetônicos, de transporte e de comunicação existentes, com a finalidade de facilitar o acesso e uso pelas pessoas portadoras de deficiência.

A expressão discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência significa toda e qualquer forma de desatenção às demandas educacionais de alunos com necessidades especiais, como a não criação de condições para o acesso e a permanência desses alunos na escola.