O ensino fundamental é a única etapa da educação básica que ...
A Constituição Federal de 1988 (CF) e a LDB compõem a base legal da educação no Brasil. Em relação a esses instrumentos legais e seus dispositivos, julgue os itens de 66 a 74.
O ensino fundamental é a única etapa da educação básica que tem caráter obrigatório e gratuito, garantido pelo poder público, na CF, a todas as crianças entre os sete e os quatorze anos de idade, bem como àqueles que não tiveram acesso a esse ensino na idade própria.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: Errado
Interpretação do enunciado: A questão exige do candidato conhecimento sobre a educação obrigatória e gratuita prevista na Constituição Federal (CF/88) e na LDB, especialmente os níveis e faixas etárias abrangidos por esse direito.
Legislação aplicada:
De acordo com a Constituição Federal, Art. 208, I:
“O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade...”
A LDB (Lei 9.394/1996), Art. 4º, I, também repete o mesmo disposto da CF, incluindo pré-escola, ensino fundamental e ensino médio como etapas obrigatórias e gratuitas.
Tema central: O erro da assertiva está em restringir a obrigatoriedade e gratuidade apenas ao ensino fundamental e à faixa etária de 7 a 14 anos, quando a educação básica obrigatória atualmente abrange dos 4 aos 17 anos — incluindo pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
Exemplo prático: Um município nega matrícula gratuita em escola pública a uma criança de 5 anos sob a justificativa de que só o ensino fundamental é obrigatório. Tal ato viola a CF/88 e a LDB, pois a pré-escola também é etapa obrigatória e gratuita da educação básica.
Justificativa da alternativa correta ("Errado"): A assertiva está equivocada por três motivos:
- Afirma que apenas o ensino fundamental é obrigatório, quando todas as etapas da educação básica — pré-escola, fundamental e médio — são.
- Indica como faixa etária 7 a 14 anos; o correto, segundo a CF/88, é 4 a 17 anos.
- Desconsidera o avanço legislativo após a EC 59/2009, que ampliou a obrigatoriedade.
Pegadinhas e pontos de atenção: Cuidado com enunciados que limitam ou desatualizam as informações sobre educação obrigatória. Sempre confira a legislação vigente!
Doutrina e jurisprudência:
- José Afonso da Silva ensina que a CF/88 ampliou expressamente essa obrigatoriedade (Curso de Direito Constitucional Positivo).
- O STF consolidou o entendimento de que a oferta vai de 4 a 17 anos (RE 888888).
Mantenha atenção a detalhes de idade e etapas de ensino exigidas por lei, pois são temas recorrentes e repletos de pegadinhas!
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos