O Conselho Nacional de Previdência Social e o Conselho de Recursos da Previdência Social são exemplos de órgãos colegiados do MPS.

O MPS é órgão da administração federal que tem como área de competência os assuntos relacionados à política para geração de emprego, à previdência social e à previdência complementar.

O papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) é exercido pela Secretaria- Executiva do MPS.

Compete ao Gabinete acompanhar o andamento dos projetos de interesse do MPS que estejam em tramitação no Congresso Nacional.

Entre os benefícios que podem constar do RPPS, inclui-se o pecúlio por morte, pago aos dependentes do segurado falecido, com a finalidade de auxiliar nas despesas do núcleo familiar enquanto não tem início o recebimento da pensão.

É facultado ao servidor público investido no mandato de vereador optar pela sua remuneração, na hipótese de incompatibilidade de horário.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou que servir de referência para a concessão da pensão.

O princípio da impessoalidade proíbe a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que propaganda oficial seja utilizada para promoção pessoal.

O Poder Judiciário pode exercer o controle sobre o mérito de um ato administrativo do Poder Executivo.

O Congresso Nacional possui o dever-poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Uma autarquia estadual integra a administração direta do Estado.

O contrato de gestão é um instituto diretamente relacionado à noção de eficiência na administração de recursos públicos.

O subsídio é uma modalidade de remuneração, em sentido amplo, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

O servidor público estadual investido no mandato de prefeito será afastado de seu cargo, emprego ou função pública, e deverá receber, obrigatoriamente, a remuneração do cargo eletivo.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser realizada por convenção coletiva.

O ato complexo é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.

O ato administrativo praticado por quem não possua competência para essa prática é considerado nulo.

Existindo vício de competência quanto à pessoa, desde que não seja competência exclusiva, a administração poderá convalidar o ato.

Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, servidor público federal, está litigando judicialmente contra Maria, esposa de José, que também é servidor público federal. Nesta situação hipotética, Antônio estará impedido de atuar em processo administrativo no qual José seja interessado.

Quando for necessária a produção de prova ou a realização de diligência, os interessados terão de ser intimados com antecedência mínima de três dias úteis.