Tema central da questão: O item aborda a modalidade de remuneração por subsídio, prevista para determinados agentes públicos, questionando se ela consiste em parcela única, sem acréscimos de outras verbas remuneratórias.

Fundamentação legal: O art. 39, § 4º da Constituição Federal estabelece literalmente: “O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.”

Jurisprudência relevante: O STF, no julgamento da ADI 4941/AL, consolidou que o regime de subsídio veda acréscimos de outras espécies remuneratórias, salvo as exceções constitucionais.

Explicação do conceito: Subsídio é um modelo de remuneração em que o servidor recebe seus vencimentos numa única parcela mensal, sem o acréscimo de gratificações, adicionais, prêmios ou abonos, de modo a simplificar e evitar distorções remuneratórias. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello: ”Subsídio é a denominação atribuída à forma remuneratória de certos cargos, por força da qual a retribuição...se efetua por meio de pagamentos mensais de parcelas únicas...”

Exemplo prático: Um Ministro de Estado recebe como remuneração apenas o valor fixado do subsídio, não podendo acumular adicionais por tempo de serviço ou gratificações por produtividade.

Justificativa da alternativa correta: A assertiva está CERTA, pois descreve corretamente o regime jurídico do subsídio, conforme a CF/88. O subsídio, para estes cargos, é fixado em parcela única e é vedada a acumulação com verbas acessórias de natureza remuneratória.

Possível pegadinha: O enunciado pode induzir erro porque há exceções (ex.: gratificação natalina e adicional de férias) previstas no art. 39, § 3º da CF e legislação específica (Lei 11.358/2006, art. 5º). Contudo, a questão adotou a redação do comando constitucional, por isso o gabarito está correto dentro da literalidade cobrada.

Conclusão: A literalidade do artigo constitucional respalda a assertiva. Questões como esta testam o domínio sobre conceitos centrais e a interpretação do texto legal — atenção aos detalhes faz total diferença!

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