Gabarito: Errado

Interpretação do Tema Jurídico:
O tema central aborda a estrutura da Administração Pública: diferença entre Administração Direta e Indireta, especialmente o conceito e a posição das autarquias.

Legislação Aplicável:
O art. 37, XIX, da Constituição Federal estabelece: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia...". O art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967 define autarquia como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, com gestão descentralizada.

Jurisprudência e Doutrina:
O STF (RE 597.133) e autores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello ressaltam que autarquias integram a Administração Indireta do Estado, possuindo personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira.

Explicação do Tema:
A Administração Direta é composta pelos órgãos dos entes federativos (União, Estados, Municípios e DF). Já a Administração Indireta engloba entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Exemplo Prático:
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma autarquia federal. Caso um Estado crie o Instituto Estadual de Previdência, este será autarquia da Administração Indireta do Estado, não da Direta.

Justificativa do Gabarito:
Está errada a afirmação, pois autarquia estadual está na Administração Indireta, embora vinculada ao Estado, e não integrando a sua Administração Direta. O erro comum é confundir "vinculação" com "integração estrutural".

Pegadinha Da Questão:
Cuidado ao interpretar! O termo "integra" pode induzir o candidato a erro, pois a autarquia faz parte do aparelho estatal, mas não da estrutura orgânica direta do Estado.

Resumo:
Autarquia estadual → Administração Indireta. Apenas os órgãos públicos compõem a Administração Direta.

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Uma autarquia estadual integra a administração INDIRETA do Estado.

Gabarito: ERRADO

• Administração Direta: formada pelos entes políticos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Administração Indireta: formada pelas entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar funções administrativas específicas — autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.