Gabarito: E (Errado)

Interpretação do Tema: A questão aborda os benefícios admitidos nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, em especial se o pecúlio por morte pode constar como benefício previdenciário do RPPS.

Legislação Aplicável: O tema está regulado pela Lei nº 9.717/1998, Art. 5º, que estabelece que os RPPS só podem conceder os mesmos benefícios previstos no regime geral (RGPS), exceto nas hipóteses legalmente autorizadas. O artigo refere:

"Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social (...)."

Jurisprudência: O STF, no RE 590.260, consolidou entendimento de que é vedado ao RPPS criar benefícios não previstos no RGPS, como o pecúlio por morte.

Explicação do Tema Central: O pecúlio é um pagamento único, normalmente a título de auxílio financeiro. O RGPS não prevê o pecúlio por morte para os segurados, e, por simetria imposta pela legislação supracitada, tampouco pode o RPPS instituí-lo. Ou seja, apenas benefícios previstos para o regime geral são permitidos ao regime próprio.

Exemplo Prático: Se um servidor público federal falece, seus dependentes têm direito à pensão por morte (contínua) e não ao pecúlio por morte (pagamento único), pois este benefício não está autorizado pela legislação vigente.

Justificativa da Alternativa Correta (Errado): A assertiva está errada porque não há previsão legal para concessão de pecúlio por morte no RPPS. O único benefício de proteção à família do falecido é a pensão por morte, expressamente autorizada.

Pegadinha: Cuidado: o enunciado pode induzir ao erro ao mencionar a “finalidade de auxiliar nas despesas”. O benefício correto para tal hipótese é a pensão por morte, nunca o pecúlio no RPPS.

Doutrina: Marisa Ferreira dos Santos ensina que o RPPS só pode conceder benefícios previstos no RGPS, sendo vedada a criação de benefícios adicionais, como o pecúlio por morte.

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A afirmativa está errada.

➡️ O pecúlio por morte não é um benefício do Regime Próprio de Previdência Social.

➡️ O benefício cabível aos dependentes do servidor falecido é a pensão por morte, que tem a finalidade de prover a subsistência do núcleo familiar.