Comentário da Questão – Processo Administrativo e Intimação Prévia

Interpretação e Tema Central: A assertiva aborda a intimação dos interessados diante da necessidade de produção de prova ou realização de diligência em processo administrativo. O conhecimento preciso sobre os prazos legais é essencial para a atuação adequada dos candidatos na área de Análise de Legislação Previdenciária.

Legislação Aplicável: O fundamento está na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal. O artigo 26, §2º determina textualmente:

“A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.”

Jurisprudência Relevante: O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no processo 0069261-81.2014.4.01.3400, consolidou que meras publicações no DOU não garantem ciência e respeito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos, reforçando a necessidade de intimação formal e tempestiva.

Exemplo Prático: Em um processo de revisão de benefício previdenciário, caso seja necessário ouvir testemunhas ou produzir prova pericial, o INSS deve intimar o interessado com pelo menos três dias úteis de antecedência, garantindo tempo hábil para sua manifestação ou comparecimento.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa “C” (certo) está correta pois reflete exatamente o dispositivo legal citado. A intimação com antecedência inferior viola norma expressa e pode comprometer a validade do ato administrativo, vulnerando o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF).

Pegadinha da Questão: Fique atento: a lei fala em dias úteis, não corridos. Muitos alunos se equivocam com essa diferença, fundamental para os prazos no processo administrativo.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello destaca ser indispensável respeitar prazos razoáveis de intimação, sob pena de nulidade processual e afronta ao devido processo legal.

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Quando for necessária a produção de prova ou a realização de diligência, os interessados terão de ser intimados com antecedência mínima de três dias úteis.

Interessados intimados: 3 dias úteis. ( art. 41)