Tema em foco: Controle da administração pública – controle legislativo

A questão trata do dever-poder do Congresso Nacional de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou da delegação legislativa. Trata-se de tema expressamente previsto na Constituição Federal (CF/88).

Base Legal: CF/88, Art. 49, V: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.”

Assim, a Constituição não apenas autoriza, mas determina e impõe como competência exclusiva esse controle parlamentar, garantindo um fundamental sistema de freios e contrapesos na administração pública.

Jurisprudência relevante: O STF já reafirmou o papel fiscalizatório do Congresso sobre o Executivo em casos como o da ADI 748-3/RS, confirmando tal controle direto sobre eventual abuso no uso de regulamentos ou delegações.

Doutrina: O professor Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza que o Congresso Nacional atua sempre que ultrapassados os limites de regulamentação, com possibilidade de sustação dos atos, protegendo a legalidade e o equilíbrio entre Poderes. (Curso de Direito Administrativo)

Exemplo prático: Suponha que um decreto do Presidente crie obrigações não previstas em lei, extrapolando sua função de detalhar normas gerais já estabelecidas. Cabe ao Congresso analisar e sustar tal ato.

Alternativa correta: “Certo” – A alternativa está correta, pois reflete exatamente o texto constitucional e a função de controle externo do Legislativo sobre os atos normativos do Executivo.

Ponto de atenção: A questão poderia tentar confundir ao sugerir que se trata de um mero “poder” (faculdade), quando, na verdade, trata-se de “dever-poder”, ou seja, o Congresso deve agir para restabelecer a ordem constitucional quando há excesso.

Resumo para concursos: Sempre que o Executivo exorbitar seu poder regulamentar ou a delegação legislativa, O Congresso deve sustar o ato (CF, art. 49, V).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!