Conforme o texto constitucional, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: atendimento integral, priorizando-se as atividades assistenciais; descentralização, com dupla direção na esfera municipal, a partir de parcerias estabelecidas entre estados e municípios; participação da comunidade.

É vedado às instituições privadas, incluindo-se as filantrópicas e as entidades sem fins lucrativos, o estabelecimento de convênios ou de contratos de direito público para participarem do SUS.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É vedado todo tipo de comercialização, no que concerne às condições e aos requisitos para a remoção de substâncias, órgãos e tecidos humanos, para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

É permitida a participação direta de capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil.

As instâncias colegiadas do SUS são as seguintes: conferência de saúde e conselhos de saúde.

Cabe à conferência de saúde avaliar, na esfera de governo de sua competência, a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

A conferência de saúde deve ser convocada, anualmente, por determinação conjunta dos Poderes Legislativo e Executivo.

Para o recebimento dos recursos do FNS alocados para cobertura de ações e serviços de saúde, os municípios, os estados e o DF devem apresentar, no respectivo orçamento, contrapartida de recursos para a saúde.

Essa lei estabelece que o não-atendimento pelos municípios dos requisitos estabelecidos para o recebimento dos recursos do FNS destinados à cobertura de ações e serviços de saúde implica a retenção e inativação imediata dos recursos na esfera federal até a apresentação de justificativas e julgamento do caso pelas instâncias colegiadas.

Um dos objetivos da VISAT/SUS é conhecer a realidade de saúde da população trabalhadora, independentemente da forma de inserção desta no mercado de trabalho e do vínculo trabalhista estabelecido.

Apesar de a intervenção nos fatores determinantes de agravos à saúde da população trabalhadora não ser alvo de ação do setor saúde, estudar esses fatores e avaliar as intervenções de setores afins são objetivos centrais da VISAT/SUS.

A divulgação sistemática de informações analisadas e consolidadas sobre a saúde do trabalhador no Brasil constitui objetivo da VISAT/SUS, em anos recentes.

A RENAST tem como objetivo integrar a rede de serviços do SUS voltados à assistência e à vigilância, para o desenvolvimento das ações de saúde do trabalhador.

São estratégias para a expansão da RENAST: a inclusão das ações de saúde do trabalhador na atenção básica; a implementação das ações de vigilância e promoção em saúde do trabalhador; a instituição e indicação, com relação à saúde do trabalhador, de serviços de retaguarda, de média e alta complexidade, já instalados, denominados Rede de Serviços Sentinela.

O objetivo dessa política é reduzir a incidência de HIV e melhorar a qualidade de vida dos portadores do vírus HIV e dos que contraíram AIDS.

No que se refere ao tratamento de DST/AIDS, constitui meta para os próximos cinco anos a instituição de obrigatoriedade de acesso universal e gratuito aos medicamentos antiretrovirais no sistema público de saúde do Brasil.

Inclui-se, entre as estratégias do Programa Nacional de Combate a DST/AIDS, no que concerne à política de diagnóstico, a promoção, nos centros de testagem e aconselhamento, do aconselhamento, pré e pós-teste, a pessoas que desejem fazer a testagem anti-HIV.

De acordo com dados do Programa Nacional de Combate a DST/AIDS, até 1995, as taxas de incidência de AIDS no Brasil — número de casos novos da doença dividido pelo número de habitantes — foram crescentes, mas, em anos recentes, vem-se registrando, em todas as regiões do país, tendência à estabilização das taxas de incidência dessa síndrome.

Entre as estratégias dessa política, destaca-se a criação de incentivos financeiros no âmbito do programa nacional de combate ao HIV, à AIDS e a outras doenças sexualmente transmissíveis, uma modalidade de financiamento pelos mecanismos regulares do SUS, com repasse automático do FNS aos fundos estaduais e municipais de saúde.