Gabarito: Errado (E)

1. Interpretação do tema: A questão aborda o destino dos recursos federais para a saúde quando municípios não cumprem os requisitos para recebê-los, à luz da Lei nº 8.142/1990. O candidato deve compreender como funciona a transferência intergovernamental de recursos no âmbito do SUS.

2. Legislação aplicável:
Segundo a Lei nº 8.142/1990, art. 4º, parágrafo único:

"O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União."

3. Tema central e explicação: O texto legislativo deixa claro que, havendo descumprimento dos requisitos, os recursos não são retidos ou inativados na esfera federal. Em vez disso, a administração dos valores é transferida à esfera imediata superior (Estado ou União), garantindo a continuidade do serviço público de saúde.

4. Exemplo prático: Imagine que o município “X” não mantém Conselho de Saúde ativo, pré-requisito legal para receber verba federal. O recurso não é bloqueado, mas sim repassado ao Estado, que deve executar as ações de saúde pelo município enquanto perdurar a irregularidade.

5. Justificativa do gabarito: A alternativa está errada, pois fala em retenção e inativação imediata dos recursos na esfera federal, o que contraria o artigo legal citado. Não existe tal previsão na Lei 8.142/90.

6. Pegadinha: Atenção aos termos sugestivos como “retenção” e “inativação”. Eles confundem, pois, na prática administrativa e legislativa, a destinação do recurso visa garantir o direito à saúde, transferindo a responsabilidade gestora, e não penalizando diretamente a população com bloqueio dos valores.

7. Doutrina e jurisprudência: José dos Santos Carvalho Filho reforça que há transferência da gestão dos recursos, não retenção (Manual de Direito Administrativo). O TCU (Acórdão 1673/2019) também aponta que reter valores destinados à saúde fere a legislação, resultando em responsabilização dos gestores.

Conclusão: Não há retenção nem inativação dos recursos: há transferência da gestão dos valores à esfera superior.

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O item está incorreto. A Lei nº 8.142/1990 não prevê a retenção imediata e inativação dos recursos federais por descumprimento dos requisitos por parte dos municípios. A lei estabelece que o não atendimento dos requisitos implica a retenção dos recursos até que as justificativas sejam apresentadas e avaliadas pelas instâncias colegiadas, mas não a inativação imediata.