São estratégias para a expansão da RENAST: a inclusão das a...

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Q2722269 Direito Sanitário

A Vigilância em Saúde do Trabalhador no âmbito do SUS (VISAT/SUS) vem atendendo a preceito constitucional que estabelece como uma das competências do SUS executar as ações de saúde do trabalhador. Acerca desse campo de atuação do SUS, julgue os próximos itens.

São estratégias para a expansão da RENAST: a inclusão das ações de saúde do trabalhador na atenção básica; a implementação das ações de vigilância e promoção em saúde do trabalhador; a instituição e indicação, com relação à saúde do trabalhador, de serviços de retaguarda, de média e alta complexidade, já instalados, denominados Rede de Serviços Sentinela.

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Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a Vigilância em Saúde do Trabalhador no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente no que tange à expansão da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST). O foco está em estratégias para ampliar essa rede, incluindo a atenção básica e serviços de alta complexidade.

Legislação e Fundamentos:

Essa questão está baseada na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), que define as competências do SUS, incluindo a execução de ações de saúde do trabalhador. O artigo 6º dessa lei menciona especificamente ações de vigilância e promoção à saúde como parte das competências do SUS.

Explicação do Tema Central:

A Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) é uma área que integra a vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, com o objetivo de promover e proteger a saúde do trabalhador. A RENAST é uma estratégia nacional para integrar ações de saúde do trabalhador nos serviços de saúde.

Exemplo Prático:

Imagine um município que implementa uma campanha de prevenção de doenças ocupacionais em fábricas locais. A inclusão dessas ações na atenção básica permite que trabalhadores tenham acesso a orientações preventivas diretamente nos postos de saúde, enquanto casos mais complexos podem ser encaminhados para unidades especializadas.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa "C - certo" está correta porque descreve estratégias válidas e praticadas para a expansão da RENAST. A inclusão das ações de saúde do trabalhador na atenção básica é uma prática recomendada, assim como a implementação de vigilância e promoção de saúde, além da utilização de serviços de média e alta complexidade já estabelecidos como Serviços Sentinela.

Estratégias para Evitar Pegadinhas:

Uma pegadinha comum pode ser a referência a novos serviços sem considerar o uso de unidades já existentes. O enunciado corretamente menciona a utilização de serviços já instalados, o que é uma prática eficiente e realista dentro do SUS.

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