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CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito
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Q1659820

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659820 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico administrativo, da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

As decisões do Tribunal de Contas da União são consideradas título executivo judicial e somente podem ser desconstituídas por meio de ação rescisória.

A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem ter servidores regidos pelo regime estatutário.

Todas as ações contra a fazenda pública prescrevem no prazo de 10 anos, na forma da legislação civil.

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Q1659821

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659821 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos, aos atos administrativos, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas

Tanto os servidores públicos podem vir a responder por atos de improbidade administrativa quanto os terceiros que se beneficiem do ato, sob qualquer forma, direta ou indireta.

Para o regime jurídico dos servidores públicos federais, a sindicância, fase do processo administrativo disciplinar, equipara-se ao inquérito, fase do processo penal.

Os particulares que eventualmente colaboram com o poder público, como os mesários e os jurados, não são considerados agentes públicos.

A revogação do ato administrativo pode ser operacionalizada por meio de outro ato administrativo ou por meio de decisão judicial.

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Q1659822

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659822 Direito Administrativo

A respeito de licitação, contratos administrativos e concessões, assinale a opção correta.

Alternativas

A doutrina aponta como diferença entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação o fato de aquelas serem exemplificativas e estas, taxativas no que se refere ao rol previsto em lei.

A inexecução total ou parcial do contrato acarreta necessariamente a rescisão do contrato administrativo.

O aumento do imposto de renda das concessionárias de serviço público é hipótese que justifica a revisão da tarifa, se comprovado impacto na cláusula econômico-financeira do contrato administrativo de concessão.

A decretação da falência ou a insolvência do contratado é hipótese prevista para a rescisão do contrato administrativo.

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Q1659823

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Intervenção do estado na propriedade , Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Noções gerais e desapropriação , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral , Poderes da Administração , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659823 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, da desapropriação, dos bens públicos e da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

Bens públicos dominiais são aqueles afetados ao serviço público.

De acordo com o STF, a imissão provisória na posse do imóvel em desapropriação viola a Constituição, já que não haveria, nesse caso, a prévia e justa indenização em dinheiro.

Conforme entendimento do STF, o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas ou instituições privadas, mesmo que haja lei nesse sentido.

A culpa exclusiva de terceiro não é causa excludente da responsabilidade objetiva do Estado.

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