Acerca do regime jurídico administrativo, da organização ad...

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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659820 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico administrativo, da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

As decisões do Tribunal de Contas da União são consideradas título executivo judicial e somente podem ser desconstituídas por meio de ação rescisória.

A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem ter servidores regidos pelo regime estatutário.

Todas as ações contra a fazenda pública prescrevem no prazo de 10 anos, na forma da legislação civil.

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