Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Analista Jurídico
Foram encontradas 7 questões
Julgue o item seguinte.
O estado de Roraima, visando garantir o incremento de arrecadação do ICMS, poderá estabelecer sistema de antecipação de recolhimento do referido imposto quando da entrada, em seu território, da mercadoria proveniente de outro estado, com base em lista de produtos editados pela secretaria de fazenda.
Julgue o item seguinte.
É legítima a instituição de cobrança, pelos estados de São
Paulo e de Roraima, de ICMS sobre a venda dos salvados
realizada pelas companhias seguradoras em seus territórios.
Julgue o item seguinte.
O município de Boa Vista pode estabelecer, mediante lei, a
fixação de valor venal presumido de imóvel.
Julgue o item seguinte.
Tendo o estado criado por lei taxa de fiscalização de obras,
a cobrança desse tributo depende de estar sendo
efetivamente realizada a fiscalização.
Julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
João adquiriu imóvel rural cujo imposto territorial rural
(ITR) encontra-se vencido e não pago pelo proprietário.
Nessa situação, João poderá ser responsabilizado pela União.
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