A Carta Magna, em seu art. 74, determina que o sistema de controle
interno deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada,
tendo como um dos seus principais alvos
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O princípio fundamental da Constituição que consiste em
fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena,
e que não alcança seus entes internos é
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O cidadão que entender que seu direito líquido e certo foi violado
por ato de agente do tribunal de contas que atuava no exercício de
suas funções poderá se valer do remédio constitucional denominado
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