Q948555Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação
genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação,
será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
como
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Q949928Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Um servidor efetivo do Tribunal de Contas de Minas
Gerais (TCE/MG) cometeu falta em serviço. Instaurado processo
administrativo-disciplinar contra o servidor, foi garantido a ele
o direito ao contraditório e à ampla defesa. O entendimento final
foi que o servidor desempenhou conduta irregular.
Nessa situação hipotética, a aplicação da sanção cabível ao servidor
será feita pelo
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Q949929Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Além dos conselheiros, o TCE/MG compõe-se de quatro auditores
que substituem os conselheiros em caso de ausência e impedimentos
destes últimos. A esses auditores são asseguradas as mesmas
garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídio de
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