Questões de Concurso Público TCE-MG 2018 para Analista de Controle Externo - Administração

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Q948538 Direito Administrativo

O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual.


No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o

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Q948539 Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de
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Q948540 Direito Administrativo

Determinado município pretende delegar, a título não precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à iniciativa privada, admitindo a cobrança de tarifa do usuário. Após a realização do devido procedimento licitatório, foi escolhida a melhor proposta.


De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser celebrado deverá ser o

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Q948541 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre outras, às penalidades de
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Q948542 Direito Constitucional
Compete aos tribunais de contas estaduais
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Respostas
16: D
17: D
18: D
19: B
20: C