Questões de Concurso Público MPU 2018 para Técnico do MPU - Administração
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Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro
de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os
brasileiros e estrangeiros residentes no país.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.
Será compartilhado o domínio de rio que banhe mais de um
estado-membro, pertencendo a cada um deles a parte que
adentrar o seu território.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.
Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente
compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito
Federal.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.
Caso não exista lei federal que disponha normas gerais
relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a
competência legislativa plena, necessária ao atendimento de
suas peculiaridades.
A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros do
Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por
razões de interesse público, mediante decisão fundamentada do
chefe da instituição.