Questões DPE-PE 2018 para Defensor Público

Q866505

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866505 Direito Tributário

A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ambos princípios constitucionais do sistema tributário, assinale a opção correta.

Todos os impostos se submetem aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, mas as taxas, contribuições e demais espécies tributárias somente se submetem ao princípio da irretroatividade.

Todos os tributos devem se submeter aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.

O princípio da irretroatividade aplica-se a todo tributo; o da anterioridade, por sua vez, admite exceções.

O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos impostos e às taxas; o da anterioridade se aplica a todos os tipos de tributos.

O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos tributos parafiscais; o da anterioridade, por sua vez, se aplica tanto aos tributos fiscais como aos extrafiscais.

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Q866506

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866506 Direito Tributário

Em matéria tributária, as medidas provisórias podem

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

estabelecer normas gerais a respeito da definição de tributos e de suas espécies.

instituir empréstimos compulsórios em favor da União.

instituir ou majorar impostos.

dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

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Questões de Concurso Público DPE-PE 2018 para Defensor Público

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