Questões de Concurso Público TRT - 7ª Região (CE) 2017 para Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

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Q846641 Direito Constitucional
Entre as competências do Supremo Tribunal Federal, incluem-se as de processar e julgar, originariamente,
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Q846642 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é
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Q846643 Direito Constitucional
Após a aprovação pelo Senado Federal, a competência privativa para nomear os ministros do Tribunal Superior do Trabalho é do
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Q846644 Direito Constitucional
Segundo o texto constitucional, para que as unidades federativas estaduais possam se desmembrar, são necessárias
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Q846645 Direito Constitucional

Considerando a teoria dos direitos e das garantias fundamentais julgue os itens a seguir a respeito das determinações inscritas no texto constitucional brasileiro.


I- Apenas os direitos individuais explícitos são garantidos pela Constituição Federal, não sendo admitida a invocação de direitos constitucionais implícitos.

II- Admite-se a possibilidade de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos terem força de emenda constitucional, desde que observado o procedimento específico e qualificado para a sua aprovação.

III- A livre manifestação do pensamento deve ser ampla, sendo protegido o anonimato.


Assinale a opção correta.

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Respostas
1: C
2: C
3: D
4: A
5: B