Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2017 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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Com relação às questões e aos processos incidentes, à interceptação telefônica e à prisão temporária, julgue o item subsequente.
A decretação de prisão temporária é cabível quando houver
fundadas razões de autoria e participação em qualquer crime
doloso punível com pena privativa de liberdade superior a
quatro anos de reclusão e quando for imprescindível
às investigações do inquérito policial.
Com relação às questões e aos processos incidentes, à interceptação telefônica e à prisão temporária, julgue o item subsequente.
Tanto a autoridade policial, no curso das investigações, quanto
o juiz, no curso da ação penal, podem ordenar, ex officio ou
mediante requerimento do Ministério Público, o sequestro dos
bens móveis adquiridos com os proventos logrados pela prática
da infração penal.
Com relação às questões e aos processos incidentes, à interceptação telefônica e à prisão temporária, julgue o item subsequente.
A interceptação de comunicações telefônicas é admitida
quando há indícios razoáveis de autoria ou participação em
infração penal e não poderá exceder o prazo máximo de quinze
dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período.
Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.
À luz do Código de Processo Penal, no procedimento comum,
o recurso em sentido estrito é a medida cabível contra decisão
de não recebimento da peça acusatória. Por outro lado, da
decisão que determina o recebimento de denúncia ou queixa,
por não haver previsão legal de recurso, admite-se a
impetração de habeas corpus, objetivando-se o trancamento da
ação penal.
Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.
Diferentemente da suspensão condicional do processo, a homologação da transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais faz coisa julgada material, de forma que o descumprimento das cláusulas do acordo não permite a continuidade da persecução penal.