Questões de Concurso Público DPU 2017 para Defensor Público Federal
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A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue à luz das disposições da CF.
Legislação infraconstitucional pode condicionar o exercício
de direitos políticos à idade.
A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue à luz das disposições da CF.
Sob o aspecto da legitimidade ativa, por meio de habeas data
é possível obter informações relativas a qualquer pessoa, desde
que as informações sejam classificadas como públicas.
A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue à luz das disposições da CF.
Os direitos fundamentais individuais incluem o direito
à intimidade, o direito ao devido processo legal e o direito de
greve.
A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue o item subsequente com base no texto constitucional.
No que se refere à defesa dos interesses dos necessitados, cabe
à DP a defesa de direitos individuais e coletivos, mesmo
no âmbito da esfera extrajudicial.
A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue o item subsequente com base no texto constitucional.
Compete exclusivamente ao STF o julgamento de habeas
corpus impetrado por ministro de Estado.
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