Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito

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Q677794 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da descentralização orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.


A movimentação de recursos financeiros entre as diversas unidades orçamentárias e administrativas compreende cota, repasse e despesa.

Alternativas
Q677795 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.

Será nulo o edital de licitação que fixar o preço máximo admitido para a aquisição de bens comuns.

Alternativas
Q677796 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.

A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a incidência do prazo decadencial conferido à administração para anular o ato administrativo.

Alternativas
Q677797 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.

Caso o ato administrativo apresente vício, o Poder Judiciário, quando for provocado, poderá anulá-lo, com efeitos ex tunc, ou revogá-lo, com efeitos ex nunc.

Alternativas
Q677798 Direito Administrativo

Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: O proprietário de determinado restaurante recebeu notificação na qual constava a determinação de que a obra que havia sido irregularmente realizada na calçada do referido estabelecimento, para a colocação de mesas, teria de ser demolida. Assertiva: Nesse caso, decorrendo o prazo sem cumprimento da ordem, a administração poderá promover a demolição sob o manto da autoexecutoriedade dos atos administrativos e do poder de polícia.

Alternativas
Respostas
61: E
62: E
63: C
64: E
65: C