Questões de Concurso Público PGE-AM 2016 para Procurador do Estado
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Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue o item que se segue.
A nomeação para cargo público em caráter efetivo depende de
prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas
e títulos, sendo assegurado o direito à nomeação aos aprovados
classificados até o limite de vagas existentes à época do edital,
no prazo de validade do concurso.
Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue o item que se segue.
O órgão de consulta e de deliberação coletiva em matéria de
interesse da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas é o
Conselho de Procuradores do Estado, composto por alguns
membros natos e outros eleitos.
Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue o item que se segue.
É indelegável a competência para editar atos de caráter
normativo e para decidir recursos administrativos.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Foi correto o corregedor quanto ao entendimento de que seria
útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de
terceiro na geração do acidente, uma vez que, provada, ela
pode excluir ou atenuar o valor da indenização.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
O procurador poderá defender-se pessoalmente, advogando em
causa própria, se contra ele for instaurado processo
administrativo disciplinar. Outras categorias de servidores,
contudo, necessitariam contratar advogado, imprescindível
para o exercício da ampla defesa no processo administrativo
disciplinar.