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Q647293

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647293 Direito Administrativo

Acerca de conceitos inerentes ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

O objeto do direito administrativo são as relações de natureza eminentemente privada.

A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de Montesquieu, é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, com divisão absoluta de funções.

Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis.

A jurisprudência e os costumes não são fontes do direito administrativo.

Pelo critério legalista, o direito administrativo compreende os direitos respectivos e as obrigações mútuas da administração e dos administrados.

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Q647294

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647294 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

Alternativas

A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.

A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.

O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.

O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.

O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.

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Q647295

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647295 Direito Administrativo

Ainda a respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

A convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos.

O controle judicial dos atos administrativos é de legalidade e mérito.

A revogação pressupõe um ato administrativo ilegal ou imperfeito.

Os atos administrativos normativos são leis em sentido formal

O ato anulável e o ato nulo produzem efeitos, independentemente do trânsito em julgado de sentença constitutiva negativa.

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Q647296

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647296 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

Alternativas

O mandado de segurança não constitui meio adequado para o controle judicial de ato administrativo eivado de ilegalidade.

O ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível.

A licença é exemplo de ato administrativo enunciativo

A possibilidade que tem a administração pública de, nos termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais constitui aplicação do princípio da supremacia do interesse público.

O poder discricionário é aquele que é concedido à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo, forma e finalidade.

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Q647297

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647297 Direito Administrativo

A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta

É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.

O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário.

No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado.

No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.

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