Questões de Concurso Público INSS 2016 para Técnico do Seguro Social

Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.

A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia.

Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.

Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.

Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.

O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.

Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.

A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.

Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.

A lei prevê que a concessão de serviço público se dê por licitação na modalidade de concorrência, prevendo, ainda, hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a concessão.