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CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa
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Q587809

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2015 - TRE-MT - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2, 4, e 5 | CESPE - 2015 - TRE-MT - Conhecimentos Gerais para o Cargo 3 | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q587809 Direito Administrativo

No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

Alternativas

A remoção, que pode ser de ofício, no interesse da administração, consiste no deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com a necessária mudança de sede.

Se receber diárias e não se afastar da sede por motivo de força maior, o servidor público ficará obrigado a restituir integralmente o valor recebido, no prazo de cinco dias.

A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

Caso sejam aduzidas circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido em processo administrativo disciplinar, este poderá ser revisto a qualquer tempo, cabendo o ônus da prova à administração.

A posse corresponde ao efetivo desempenho das atribuições, tanto do cargo público quanto da função de confiança.

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Q587815

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2015 - TRE-MT - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2, 4, e 5 | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q587815 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato administrativo celebrado pelo TRE/MT com uma empresa privada, para a aquisição, instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado, o gestor constatou algumas falhas operacionais, que configuraram inexecução do contrato, tendo então notificado a empresa para apresentar defesa.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

O contratado será obrigado a reparar, no total ou em parte, o objeto do contrato em relação ao qual se verificaram as falhas, e será, por isso, remunerado mediante termo aditivo.

Pela inexecução total ou parcial do contrato cabe a aplicação, ao contratado, das penalidades de advertência e multa concomitantemente.

Constitui motivo para rescisão do contrato a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que isso não prejudique a execução do contrato.

O particular responderá apenas em caso de inexecução total do contrato, não cabendo a aplicação de penalidade antes de findo seu prazo de execução.

É vedada a contratação de terceiros para a realização de acompanhamento e fiscalização do referido contrato.

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Q590111

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública , Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590111 Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A administração pública em sentido estrito abrange os órgãos governamentais, encarregados de traçar políticas públicas, bem como os órgãos administrativos, aos quais cabe executar os planos governamentais.

As atividades de polícia administrativa, de prestação de serviço público e de fomento são próprias da administração pública em sentido objetivo.

Consoante o critério do Poder Executivo, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração pública e os administrados.

As principais fontes do direito administrativo brasileiro, que não foi codificado, são o costume e a jurisprudência.

A administração pública em sentido subjetivo não se faz presente nos Poderes Legislativo e Judiciário.

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Q590112

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação , Contratos Administrativos , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares , RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 , Conceito e Características ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590112 Direito Administrativo

No que diz respeito às licitações, aos contratos administrativos, ao regime diferenciado de contratações públicas, aos convênios e a instrumentos congêneres, assinale a opção correta.

Alternativas

Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, tratando-se da modalidade pregão, eventual recurso contra a etapa competitiva deverá ser interposto antes da abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, na fase da habilitação, é exigida dos interessados documentação relativa à regularidade fiscal, mas dispensada a documentação concernente à regularidade trabalhista.

Considera-se contrato administrativo o ajuste, entre órgãos da administração pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Na contratação de serviços sob o regime diferenciado de contratações públicas, é possível o estabelecimento de remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base, por exemplo, em metas ou padrões de qualidade, conforme definido no instrumento convocatório e no contrato.

O convênio corresponde ao instrumento administrativo, de interesse recíproco, destinado à transferência dos recursos financeiros processada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

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Q590113

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590113 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo.

Alternativas

Os recursos administrativos, como regra geral, possuem efeito suspensivo.

Salvo expressa exigência legal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.

É obrigatória a intimação apenas em caso de os atos processuais resultarem em imposição de sanções ao interessado, sendo essa formalidade dispensada para atos de outra natureza.

O processo administrativo deve iniciar-se mediante provocação do interessado, não podendo seu início se dar de ofício pela administração.

O interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e postular no processo.

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Respostas

1: B

2: B

3: B

4: D

5: B

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