Questões TRT - 8ª Região (PA e AP) 2013 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q346817

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q346817 Direito Administrativo

No que tange às licenças e aos afastamentos disciplinados pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

Um dos requisitos necessários para a autorização de afastamento de servidor público, para estudo no exterior, destinado à realização de programa de doutorado, consiste na exigência de que o servidor titular de cargo efetivo esteja no respectivo órgão há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório.

B

O servidor público federal investido em mandato de deputado federal será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

A licença para capacitação concedida dentro de noventa dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

D

O estágio probatório deve ser interrompido durante a licença para atividade política e será reiniciado a partir do término do impedimento.

E

É assegurado ao servidor o direito a licença, sem prejuízo da remuneração, para o desempenho de mandato classista.

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Q346818

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q346818 Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei n.º 8.112/1990 relacionadas ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

A

O processo disciplinar poderá ser revisto quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, devendo o requerimento de revisão do processo ser dirigido ao ministro de Estado competente ou a autoridade equivalente.

B

O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis e ocupantes de cargo efetivo de mesmo nível ou de nível superior ao do indiciado.

C

Concluído o interrogatório do acusado, a comissão deverá promover a inquirição das testemunhas.

D

Na hipótese de sugestão, pela comissão processante, em um mesmo processo administrativo disciplinar, de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria a um indiciado e da aplicação da penalidade de suspensão de vinte dias a outro indiciado, o julgamento, em cada caso, caberá ao chefe da repartição em que estiver lotado o indiciado.

E

Da sindicância poderá resultar a aplicação de penalidade de suspensão de até sessenta dias.

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Q346819

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q346819 Direito Administrativo

A propósito das vantagens previstas na Lei n.º 8.112/1990 que podem ser pagas ao servidor, assinale a opção correta.

A

Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de chefia é devido o pagamento de adicional pelo seu exercício.

B

A gratificação por encargo de curso ou concurso será devida ao servidor que, em caráter eventual, participar de banca examinadora para exames orais e somente será paga se a referida atividade for exercida sem prejuízo das atribuições de seu cargo, ou mediante compensação de carga horária, quando desempenhada durante a jornada de trabalho.

C

As gratificações, os adicionais e as indenizações incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei.

D

É possível a concessão de auxílio-moradia para o servidor cujo deslocamento tenha ocorrido por força de alteração de lotação resultante de concurso de remoção a pedido.

E

A ajuda de custo consiste em vantagem indenizatória que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter transitório ou permanente.

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Q346820

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q346820 Direito Administrativo

No que diz respeito ao conceito e à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Ato administrativo imperfeito é aquele que já completou o seu ciclo de formação, mas está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.

B

O ato administrativo declaratório consiste naquele em que a administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato, como é o caso da revogação.

C

Os atos de direito privado da administração são considerados atos administrativos.

D

Quanto às prerrogativas com que atua a administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.

E

Pelo critério formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos dessa conceituação os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles.

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Q346821

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q346821 Direito Administrativo

Com referência aos requisitos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A finalidade, em sentido estrito, corresponde à consecução de um resultado de interesse público.

B

Motivo é o pressuposto de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo possível a invalidação do ato na hipótese de ter ele sido indicado um motivo falso.

C

O silêncio da administração pública pode significar forma de manifestação de vontade, quando a lei assim o prevê.

D

A competência é indelegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

E

O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz.

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Q346822

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q346822 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta, no tocante a férias.

A

O empregado estudante menor de dezoito anos de idade terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

B

Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, o pagamento das férias deverá ser calculado com base no salário do último mês que preceder a concessão das férias.

C

As férias serão concedidas por ato do empregador, necessariamente em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

D

Aos menores de dezoito anos e aos maiores de sessenta anos de idade, as férias serão concedidas de uma só vez.

E

A concessão de férias terá de ser participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.

Q346823

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q346823 Direito do Trabalho

São requisitos que caracterizam vínculo de emprego

A

onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alteridade.

B

continuidade, subordinação, impessoalidade e alteridade.

C

onerosidade, pessoalidade, eventualidade e exclusividade.

D

subordinação, continuidade, onerosidade e pessoalidade.

E

eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica.

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Q346824

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q346824 Direito do Trabalho

Com relação ao adicional de insalubridade, assinale a opção correta.

A

Constatado que a atividade é insalubre, o empregado tem direito ao recebimento do adicional respectivo no percentual de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações.

B

O adicional de insalubridade não integra a remuneração para cálculo do FGTS.

C

O adicional de insalubridade não pode ser suprimido, pois implica redução salarial.

D

O adicional de insalubridade é fixado por lei no percentual de 10%, 20% ou 30%, conforme o grau mínimo, médio ou máximo.

E

O direito ao recebimento do adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde.

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Q346825

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q346825 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta com referência às comissões de conciliação prévia.

A

Na mesma localidade e para a mesma categoria, podem existir comissão de empresa e comissão sindical.

B

Somente poderá existir comissão de conciliação prévia no âmbito do sindicato.

C

O prazo prescricional será interrompido a partir da provocação da comissão de conciliação prévia.

D

O termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas ressalvadas.

E

As comissões de conciliação prévia têm prazo de vinte dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

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Q346826

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q346826 Direito do Trabalho

A propósito de intervalo intrajornada, assinale a opção correta.

A

O intervalo de descanso será computado na duração do trabalho.

B

O limite mínimo para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato ministerial, quando, entre outros requisitos, for verificado que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado como horas suplementares.

C

Nos serviços permanentes de mecanografia, a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos, deduzidos da duração normal de trabalho.

D

Em qualquer trabalho contínuo cuja duração ultrapasse seis horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação não inferior a duas horas.

E

Não excedendo quatro horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de quinze minutos.

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Q346827

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q346827 Direito do Trabalho

A respeito de contrato de trabalho por prazo determinado, assinale a opção correta.

A

O contrato de experiência não pode perdurar por mais que sessenta dias.

B

O contrato em questão somente será válido em serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do contrato.

C

Considera- se contrato de trabalho por prazo determinado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

D

O contrato de experiência não é considerado como contrato por prazo determinado.

E

O contrato em apreço não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

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Q346828

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q346828 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta acerca do adicional de periculosidade.

A

Fará jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeite- se a condições de risco. Esse adicional será indevido, apenas, quando o contato se der de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se der por tempo extremamente reduzido.

B

O adicional de periculosidade incide sobre gratificações e prêmios.

C

O adicional de periculosidade é fixado por lei no percentual de 10%, 20% ou 30% conforme o grau mínimo, médio ou máximo.

D

Somente faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente a condições de risco.

E

Mesmo quando exposto de forma eventual ou extremamente reduzida à condição de risco, o empregado faz jus ao adicional de periculosidade.

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Q346829

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q346829 Direito do Trabalho

No que se refere a contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

A condenação criminal, mesmo com a suspensão de pena, é motivo para aplicação de justa causa por parte do empregador.

B

Na hipótese de término de contrato por culpa recíproca, inexiste pagamento de indenização de aviso prévio.

C

Não é possível redução salarial, nem mesmo mediante convenção ou acordo coletivo.

D

Na ausência de norma coletiva, o regime de trabalho será de quarenta horas semanais.

E

O contrato de trabalho pode ser tácito.

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Q346830

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q346830 Direito do Trabalho

Um empregado ajuizou reclamatória trabalhista contra sua empregadora, alegando, em suma, que fora demitido por justa causa, deixando de receber as verbas rescisórias devidas. O reclamante ingressou com a ação, pleiteando o afastamento da justa causa e o pagamento das verbas recisórias. Por sua vez, a reclamada apresentou sua tese defensiva, alegando que a demissão ocorreu por justa causa em razão de o reclamante ter agredido seu superior hierárquico. Quando do julgamento do feito, o juiz reconheceu que tanto o reclamante quanto a reclamada participaram do evento que determinou o fim do contrato com igual culpa, ou seja, com culpa recíproca.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O empregado terá direito a 50% do valor do décimo terceiro salário e das férias proporcionais; e a 100% do aviso prévio.

B

O empregado terá direito a 50% do valor das férias proporcionais; as demais parcelas, décimo terceiro salário e aviso prévio, devem ser solvidas no percentual de 100%.

C

Todas as rubricas deverão ser adimplidas em sua totalidade pelo empregador, com exceção do aviso prévio, que nem sequer é devido na situação considerada.

D

O empregado terá direito a receber a integralidade das verbas rescisórias sem qualquer dedução.

E

O empregado terá direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

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Q346831

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q346831 Direito do Trabalho

No que se refere à duração do trabalho do menor, assinale a opção correta.

A

Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em dois turnos, terá de haver um intervalo de repouso de, no mínimo, oito horas.

B

Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em dois turnos, terá de haver um intervalo de repouso não inferior a onze horas.

C

Excepcionalmente, é possível a prorrogação do trabalho do menor até o máximo de doze horas, sendo necessário apenas que o menor externe sua vontade por documento público.

D

Não existe nenhuma possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho do menor além de oito horas diárias, pois a lei limita essa jornada a oito horas.

E

Somente é possível a prorrogação do trabalho do menor, até o máximo de doze horas, na hipótese de contrato em empresa familiar.

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Q346832

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q346832 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta acerca de pagamento de salário.

A

O pagamento dos salário deverá ser realizado em dia útil e no local do trabalho, não se podendo falar em quitação se o pagamento for realizado em conta-corrente do empregado.

B

A prestação, em espécie, do salário poderá ser realizada em qualquer moeda, mesmo estrangeira, e não corrente no país.

C

Somente terá força de recibo o comprovante de depósito de salário em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento individual, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho, e com um recibo de quitação de salário assinado posteriormente pelo empregado.

D

A cessação das relações de trabalho prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas ao empregado.

E

A prestação, em espécie, do salário terá de ser paga em moeda corrente do país.

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Q346833

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q346833 Direito Processual do Trabalho

Mário ajuizou, em Brasília – DF, reclamatória contra a empresa Branco Ltda., sediada nessa cidade, suscitando, em suma, que havia trabalhado por dois anos, prestando serviços para a reclamada na cidade de Luziânia – GO, e que não recebeu seus haveres rescisórios. A empresa em questão pretende apresentar defesa, bem como exceção de incompetência em razão do foro.

Nessa situação hipotética,

A

quando da oposição da exceção de incompetência, de pronto o juiz deverá proferir sua decisão sem abrir vista à parte contrária.

B

a exceção de incompetência não suspenderá o feito; logo, tanto a exceção quanto o mérito serão julgados em apenas uma decisão.

C

a exceção de incompetência em razão de foro deverá ser oposta na peça de contestação, como matéria de defesa.

D

a exceção de incompetência em razão de foro deverá ser oposta em peça autônoma.

E

a exceção de incompetência em razão do foro não suspendeá o feito.

Q346834

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q346834 Direito Processual do Trabalho

Reclamação trabalhista em que o reclamante suscite ser credor de verbas rescisórias e a cuja causa dê o valor de R$ 37.000,00 deverá tramitar pelo

A

rito sumário.

B

rito ordinário ou pelo rito sumário, conforme a conveniência do juiz.

C

rito ordinário ou pelo rito sumaríssimo, conforme a conveniência e vontade da parte.

D

rito sumaríssimo.

E

rito ordinário.

Q346835

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q346835 Direito Processual do Trabalho

Quanto à execução no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

Na liquidação, poderá haver modificação, caso tenha ocorrido omissão no título executivo que gerou o título.

B

Sendo líquida ou ilíquida a sentença exequenda, terá início a execução.

C

A execução no processo do trabalho deve ser provocada pela parte.

D

A execução no processo do trabalho pode ser iniciada apenas pelo juiz.

E

A execução no processo do trabalho pode ser iniciada pelo juiz ou pela parte.

Q346836

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q346836 Direito Processual do Trabalho

Com relação aos recursos previstos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

O prazo para interposição de agravo de petição é de oito dias.

B

Contra decisões definitivas ou interlocutórias de varas e juízos cabe recurso ordinário.

C

No rito sumaríssimo, somente é possível a interposição de recurso de revista quando houver ofensa literal a norma constitucional.

D

No processo do trabalho de decisão interlocutória, sempre é possível a interposição de agravo de instrumento.

E

O prazo para interposição de recurso ordinário é de cinco dias.

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Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2013 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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