Um dos requisitos necessários para a autorização de afastamento de servidor público, para estudo no exterior, destinado à realização de programa de doutorado, consiste na exigência de que o servidor titular de cargo efetivo esteja no respectivo órgão há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório.

O servidor público federal investido em mandato de deputado federal será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

A licença para capacitação concedida dentro de noventa dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

O estágio probatório deve ser interrompido durante a licença para atividade política e será reiniciado a partir do término do impedimento.

É assegurado ao servidor o direito a licença, sem prejuízo da remuneração, para o desempenho de mandato classista.