Questões de Concurso Público TRT - 5ª Região (BA) 2013 para Juiz do Trabalho

Aplica-se a cláusula de reserva de plenário à decisão de tribunal de justiça que declara a não recepção de lei materialmente incompatível com a CF.

É possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF para fiscalizar a constitucionalidade de decreto legislativo que aprove tratado de direitos humanos celebrado pelo Brasil.

A atual jurisprudência do STF admite que a revogação superveniente de lei impugnada em ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência de efeitos residuais e concretos, prejudica o andamento da ação.

A decisão de órgão fracionário de TRT que afaste a incidência de determinada lei por motivos de inconstitucionalidade, sem declará-la inconstitucional, viola a cláusula de reserva de plenário.

O STF admite o ajuizamento de ACP cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de lei que viole direitos trabalhistas.