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CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q407280

Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407280 Direito Tributário

Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir ITCMD. Nesse sentido, é correto afirmar que o ITCMD

Alternativas

deve ter suas alíquotas máximas do imposto fixadas pela Câmara dos Deputados.

compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis e respectivos direitos.

compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis, móveis, títulos e créditos.

compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis.

deve ter suas alíquotas máximas fixadas por decreto presidencial.

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Q407281

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407281 Direito Tributário

É correto afirmar que tributo é

Alternativas

considerado uma fonte de receita originária por parte do ente tributante.

toda prestação pecuniária compulsória cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

toda prestação pecuniária cobrada mediante atividade administrativa discricionária instituída em lei.

toda prestação pecuniária referente a sanção pela prática de ato ilícito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

toda prestação pecuniária que o contribuinte faz ao ente tributante de forma facultativa.

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Q407282

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407282 Direito Tributário

Assinale a opção que indica a forma em que deve ser partilhado o produto da arrecadação do IOF incidente sobre o ouro, quando esse for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Alternativas

50% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 50% para o município de origem

70% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 30% para o município de origem

30% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 70% para o município de origem

20% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 80% para o município de origem

40% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 60% para o município de origem

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Q407283

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407283 Direito Tributário

No que se refere a interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que

Alternativas

a utilização da analogia e da equidade é admitida pela legislação tributária brasileira para a colmatação de lacunas normativas.

a legislação tributária admite, para a colmatação de lacunas normativas, a utilização da analogia e dos costumes.

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, vistas como costumes da administração tributária, servem para colmatar lacunas normativas.

a equidade é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas em matéria tributária.

a analogia é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas, pois pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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Q407284

Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407284 Direito Tributário

Em relação à administração e à fiscalização tributária, assinale a opção correta.

Alternativas

Tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar as informações que tenham acerca de bens, negócios ou atividades de terceiros à autoridade administrativa se houver ordem judicial fundamentada nesse sentido.

A autoridade administrativa que realizar diligência de fiscalização deve lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, mas não é necessário que determine o prazo máximo para a conclusão da operação de fiscalização.

Síndicos, comissários e liquidatários estão obrigados a prestar informações que disponham sobre bens, negócios ou atividades de terceiros à autoridade administrativa se houver apresentação de ordem judicial fundamentada nesse sentido.

A autoridade administrativa em matéria de fiscalização pode examinar os livros contábeis de pessoas físicas e jurídicas, com exceção daqueles em poder de pessoas que gozem de imunidade tributária.

Tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa, mediante intimação escrita e independentemente de ordem judicial, informações que tenham acerca de bens, negócios ou atividades de terceiros.

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Respostas

41: B

42: B

43: C

44: A

45: E

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