Questões de Concurso Público TCU 2013 para Auditor Federal de Controle Externo
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disciplinar, julgue o item seguinte.
disciplinar, julgue o item seguinte.
As disposições da referida lei aplicam-se aos órgãos e às entidades que integram o Poder Executivo federal, mas não aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que dispõem de disciplina própria relativamente aos processos de natureza administrativa.