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Questões CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito

Foram encontradas 70 questões

Q343650 Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Ato complexo é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.
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Q343651 Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Se um agente público delegar a competência para a prática de um ato administrativo a outro agente, ocorrerá a renúncia à competência
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Q343652 Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.
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Q343653 Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A busca de fim diverso do estabelecido na lei, expressa ou implicitamente, implica nulidade do ato administrativo por desvio de finalidade.
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Q343654 Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Caso não seja decretada a invalidade do ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos, como se fosse plenamente válido.
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Respostas
1: E
2: E
3: C
4: C
5: C