No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q343660 Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.
Alternativas