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Q346517

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346517 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos.

Alternativas

As taxas, diferentemente dos preços públicos, são compulsórias e condicionam-se ao princípio da anterioridade.

O valor que remunera a contraprestação de um serviço público essencial de forma compulsória é tratado como preço público.

As taxas podem ser instituídas por normas administrativas, ao passo que os preços devem ser fixados por lei.

Os preços públicos são considerados receitas derivadas, havendo, portanto, discricionariedade em seu pagamento.

As taxas remuneram serviços públicos e, portanto, são consideradas receitas originárias.

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Q346518

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346518 Direito Tributário

João constituiu e administrou, por meio de procuração, empresa individual, por intermédio de terceiro que não tinha qualquer ingerência ou interesse nos atos praticados e, em função disso, deixou de pagar os tributos devidos.

Nessa situação hipotética,

Alternativas

o fato gerador não tem relação direta com João, por isso ele não pode ser considerado sujeito passivo.

o terceiro será considerado responsável tributário, dada a sua condição de constar como proprietário da empresa individual.

João não será o responsável pelo pagamento dos tributos caso tenha estabelecido em contrato com o terceiro que este ficaria obrigado a pagar todos os tributos.

João será considerado contribuinte, e não responsável

João não poderá ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária, por não estar formalmente incluído na empresa.

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Q346519

Direito Financeiro A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346519 Direito Financeiro

Assinale a opção correta no que diz respeito ao regramento constitucional dos créditos adicionais ao orçamento público.

Alternativas

A abertura de crédito extraordinário serve para atender à necessidade de recursos de programas continuados do governo federal, ou seja, que ultrapassem um exercício financeiro.

Os recursos que, em decorrência de veto do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Os créditos especiais são destinados a despesas relacionadas a acontecimentos que impliquem a decretação de estado de calamidade pública, como enchentes e desabamentos.

O crédito suplementar serve para complementar recurso orçamentário, portanto sua abertura não requer autorização legislativa.

Embora seja necessária autorização legislativa para a abertura dos créditos especiais, seu caráter emergencial dispensa a indicação dos recursos correspondentes

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Q346520

Direito Financeiro Banco Central , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346520 Direito Financeiro

Com base no que dispõe a LRF, assinale a opção correta.

Alternativas

É vedado às instituições financeiras deficitárias o recebimento de recursos do BACEN, por serem recursos públicos, ainda que observado o regramento legal e orçamentário.

É prevista a destinação de recursos públicos para o setor privado mediante a edição de lei complementar federal.

Os recursos públicos destinados à iniciativa privada devem estar previstos no plano plurianual ou em créditos adicionais.

O BACEN está autorizado a conceder financiamento para mudança de controle acionário de instituição do sistema financeiro nacional.

Ao BACEN não é vedada a concessão de empréstimos com prazo inferior a trezentos e sessenta dias às instituições financeiras.

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Q346521

Direito Financeiro O Crédito Público , Dívida Ativa, Consolidada e Pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Dívida e endividamento ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346521 Direito Financeiro

Assinale a opção correta a respeito da dívida pública, regulamentada na LRF.

Alternativas

A emissão e o aceite de título não são considerados operações de crédito.

A emissão de títulos para pagamento do principal da dívida pública acrescido de juros é considerada operação de garantia para a instituição financeira

A concessão de garantia cabe a instituições financeiras sem vinculação com ente federativo.

Inclui-se na dívida pública consolidada ou fundada a realização de operações de crédito para amortização em prazo inferior a doze meses.

A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BACEN, estados e municípios.

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Respostas

31: A

32: D

33: B

34: E

35: E

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