Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor de Controle Externo - Direito

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Q286950 Auditoria Governamental
Com relação à estrutura e ao funcionamento do controle na administração pública, julgue os itens seguintes.

A auditoria coordenada pelo sistema de controle interno do Poder Executivo federal e, de forma auxiliar, pelos órgãos e(ou) instituições públicas ou privadas é classificada, quanto à forma de execução, como indireta e compartilhada.

Alternativas
Q286951 Auditoria Governamental
Com relação à estrutura e ao funcionamento do controle na administração pública, julgue os itens seguintes.

A Secretaria Federal de Controle, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo federal, abrange, em sua área de atuação, todos os órgãos do Poder Executivo federal, realizando auditorias e fiscalizações.

Alternativas
Q286952 Auditoria Governamental
Com base nas instruções normativas do Tribunal de Contas da União relativas à tomada de contas especial, julgue os itens subsequentes.

Juros moratórios e outros encargos não devem incidir sobre o valor referente ao ressarcimento de bem desaparecido ou desviado, assim como não deve ser feita a atualização monetária desse valor.

Alternativas
Q286953 Auditoria Governamental
Com base nas instruções normativas do Tribunal de Contas da União relativas à tomada de contas especial, julgue os itens subsequentes.

Cabe ao administrador público federal determinar imediatamente a instauração de tomada de contas especial, caso tome conhecimento da não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio ou instrumento congênere.

Alternativas
Q286970 Direito Constitucional
Com relação à aplicabilidade e interpretação das normas
constitucionais, julgue os itens subsequentes.
Entre os princípios instrumentais de interpretação constitucional, o princípio da máxima efetividade, ou da eficiência, impõe a ampla e concreta efetividade social à norma. Em conformidade com esse princípio, o legislador constituinte, com o objetivo de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, consagrou, na Constituição Federal de 1988 (CF), instrumentos como o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança e a ação popular.
Alternativas
Respostas
11: C
12: E
13: E
14: E
15: C