Home
Concursos Públicos
Provas
CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça
Questões

Questões de Concurso Público MPE-TO 2012 para Promotor de Justiça

Fechar Filtro

Fechar

Nome do novo filtro

Busca rápida

2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994

Busca rápida

Fundamental
Médio
Superior

Busca rápida

Administração
Agrimensura
Agropecuária
Arqueologia
Arquitetura e Urbanismo
Arquivologia
Artes
Áudio e Vídeo
Automação
Biblioteconomia
Bioestatística
Biologia
Biomedicina
Bioquímica
Biossegurança
Cartografia
Ciência e Tecnologia
Ciências
Ciências Atuariais
Ciências Contábeis
Ciências Humanas
Ciências Navais
Ciências Sociais
Circulação de Tráfego
Comunicação Social
Construção Civil
Criminalística
Desenho
Design Gráfico
Direito
Economia
Educação Física
Eletricidade
Eletroeletrônica
Eletromecânica
Eletrônica
Eletrotécnica
Enfermagem
Engenharia
Engenharia Agrícola
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Engenharia Civil
Engenharia de Trânsito
Engenharia Elétrica
Engenharia Eletrônica
Engenharia Mecânica
Engenharia Química
Enologia
Estatística
Farmácia
Filosofia
Física
Fisioterapia
Fonoaudiologia
Gastronomia
Geografia
Geologia
Hemoterapia
Hidrologia
História
Instrumentação Industrial
Letras
Libras
Logística
Marketing
Matemática
Mecânica
Mecatrônica
Medicina
Medicina Veterinária
Meio Ambiente
Metalurgia
Meteorologia
Metrologia
Mineração
Museologia
Música
Musicoterapia
Não definido
Nutrição
Oceanografia
Odontologia
Papiloscopia
Patologia Clínica
Pedagogia
Planejamento e Operação de Transportes
Produção Cultural
Prótese e Órtese
Psicologia
Psiquiatria
Química
Radiologia
Refrigeração e Climatização
Relações Internacionais
Saúde Pública
Secretariado
Segurança do Trabalho
Segurança e Transporte
Serviço Social
Serviços Gerais
Sistemas de Gás
Taquigrafia
Tecnologia da Informação
Tecnologia Educacional
Telecomunicações
Teologia
Terapia Ocupacional
Têxtil e Moda
Topografia
Turismo
Zoologia
Zootecnia

Busca rápida

Advocacia Pública
Agência Reguladora
Bancária
Conselho Profissional
Controle e Gestão
Defensoria Pública
Educação
Exército
Fiscal
Forças Armadas
Jurídica
Legislativa
Marinha
Ministério Público
OAB
Outras
Policial
Prefeitura
Saúde
Segurança Pública
Tribunal
Tribunal de Contas e Controladoria
Vestibular

Busca rápida

Múltipla-Escolha
Certo ou Errado

Busca rápida

Muito Fácil
Fácil
Médio
Difícil
Muito Difícil

Excluir questões

Dos meus cadernos

Dos meus simulados

Anuladas

Desatualizadas

Questões com

Gabarito Comentado

Comentários

Meus Comentários

Aulas

Minhas Anotações

Foram encontradas 100 questões

Mais opções

Configurações

www.qconcursos.com

Q253712

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253712 Direito Processual Penal

A respeito do habeas corpus, assinale a opção correta.

Alternativas

É admissível a impetração de habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, bem como para cessar constrangimento em processo por infração penal punível apenas com pena pecuniária.

Em inquérito policial instaurado mediante requisição da autoridade judiciária, considera-se autoridade coatora o delegado de polícia responsável pela instauração do feito, porquanto podia deixar de cumprir a requisição.

Nos processos de habeas corpus, é obrigatória a concessão de vista ao representante do MP, seja no primeiro, seja no segundo grau de jurisdição.

O habeas corpus do tipo liberatório, destinado a fazer cessar constrangimento ilegal já existente, pode ser impetrado por meio de petição anônima.

Ordenada a soltura do paciente por força de habeas corpus, a autoridade, se tiver agido de má-fé ou com abuso de autoridade, será condenada a pagar as custas do writ.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Gabarito Comentado (1)
Aulas (3)
Comentários (14)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Q253713

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253713 Direito Processual Penal

Com relação a sentença e coisa julgada, assinale a opção correta.

Alternativas

São requisitos mínimos para a sentença de pronúncia a certeza da autoria e a prova da existência do crime.

A coisa julgada formal impede, no âmbito processual penal, que qualquer outro juízo ou tribunal reexamine a causa já decidida.

A sentença absolutória imprópria é assim conceituada pela doutrina porque o juiz, ao prolatá-la, apesar de absolver o réu, impõe-lhe o cumprimento de medida de segurança, que é, em sentido amplo, uma sanção penal.

O relatório, requisito formal da sentença, seja qual for o procedimento processual penal, deverá conter, resumidamente, as teses desenvolvidas pelas partes, sob pena de nulidade do ato decisório.

A sentença absolutória que reconheça ter o réu agido com amparo em qualquer uma das causas excludentes de ilicitude faz coisa julgada no juízo cível, afastando a obrigação de reparação do dano eventualmente causado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Gabarito Comentado (1)
Aulas (2)
Comentários (7)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Q253714

Direito Processual Penal Da Ação Civil , Definição, sistemas e alternativas , Apuração dos danos ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253714 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito da ação civil.

Alternativas

A responsabilidade civil decorrente da prática de um crime depende da conclusão da ação penal, de modo a afastar o risco de decisões contraditórias, possível se ocorressem paralelamente uma ação penal e uma ação civil sobre o mesmo fato.

Diante de uma causa de excludente de ilicitude reconhecida pela sentença criminal, como, por exemplo, a legítima defesa, afasta-se a possibilidade de ressarcimento, mesmo que o terceiro lesado não tenha sido o causador do perigo.

Não são causas impeditivas da reparação civil as decisões do juízo penal que determinem o arquivamento do inquérito policial, que declarem extinta a punibilidade do réu ou que absolvam o réu por não ser o fato infração penal.

A reparação do dano causado pelo crime pode ser proposta contra o réu do processo criminal, ou contra o seu responsável civil, no caso da impossibilidade de o réu arcar financeiramente com o prejuízo causado.

Poderá o ofendido promover a execução da sentença penal condenatória perante o juízo cível tomando como base, exclusivamente, o valor mínimo fixado na sentença criminal, não cabendo a liquidação da sentença para a apuração do dano efetivamente sofrido.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Gabarito Comentado (1)
Aulas (2)
Comentários (19)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Q253715

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253715 Direito Civil

Considerando a importância das leis para a manutenção da ordem jurídica, assinale a opção correta.

Alternativas

No que se refere aos bens, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a regra para aplicação da norma em relação a bens móveis transportados é a relativa à situação dos bens.

No ordenamento brasileiro, uma lei revogada pode ser repristinada, caso a lei que a tenha revogado seja declarada inconstitucional.

São lacunas do direito: a normativa, a ontológica, a axiológica e a antinômica.

Contrato celebrado em território ficto não será regulado pela norma jurídica brasileira, mas pela lei do país onde o contrato tenha sido realizado.

Em caso de conflito de norma especial anterior e norma geral posterior, prevalecerá, pelo critério hierárquico, a primeira norma.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Gabarito Comentado (1)
Aulas
Comentários (36)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Q253716

Direito Civil Domicílio e Bens , Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Ausência , Parte Geral ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253716 Direito Civil

Foro de eleição. Demanda com objetivo de revisão de contrato bancário proposta em juízo do principal estabelecimento do banco réu em São Paulo, capital. Relação de consumo caracterizada. Aplicação, no caso, do princípio da facilitação do consumidor. Desconsideração da cláusula de eleição de foro estabelecido em contrato de adesão padrão e impresso. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido. 1.º TAC/SP, AI X.XXX.XX-Y-SP, Rel. Juiz V O, Dj. XY/Z/200X.

Considerando a ementa hipotética acima apresentada, assinale a opção correta acerca da pessoa no ordenamento jurídico nacional.

Alternativas

Na relação contratual bancária descrita na ementa, o domicílio inicialmente de eleição pode ser modificado para o voluntário por vontade da pessoa natural.

Caso o escritório central do banco envolvido no caso esteja situado no exterior, o domicílio para demandar ação de anulação do contrato bancário deverá ser o da residência da pessoa natural, indubitavelmente.

Não sendo possível encontrar a pessoa natural contratante em nenhum local e não havendo indícios de desaparecimento, deve ser declarada a sua ausência de imediato e o caso, tratado como morte presumida sem corpo presente.

Sendo jurídica a pessoa que contratou com o banco, aplica-se, para o pagamento de dívidas trabalhistas reconhecidas em ação trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar sócio, mesmo que este nunca tenha administrado a empresa.

Qualquer pessoa natural está legitimada para celebrar contrato bancário.

Gabarito Comentado (1)
Aulas (25)
Comentários (47)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Respostas

26: E

27: C

28: C

29: B

30: C

www.qconcursos.com

Página anterior 1 ... 2 3 4 5 6 7 8 9 10 ... Próxima página

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Questões de Concurso Público MPE-TO 2012 para Promotor de Justiça

Foram encontradas 100 questões