Questões de Concurso Público ANAC 2012 para Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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De acordo com a CF, é vedada a imunidade tributária recíproca ou intergovernamental.
A valorização do imóvel é requisito para a cobrança da contribuição de melhoria.
De acordo com o princípio da irrenunciabilidade, é correto afirmar que, se um ente político não instituir desde logo o seu tributo, nada o impede de fazê-lo no momento em que julgar oportuno.
O princípio da isonomia tributária e o princípio da progressividade são exemplos de limitações ao poder de tributar.
Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário,julgue o item seguinte.