Questões de Concurso Público TCU 2011 para Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

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Q209453 Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro.

A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade — auto-organização, autogoverno e autoadministração — aos municípios e aos territórios federais.
Alternativas
Q209454 Direito Constitucional
Acerca do Poder Executivo e dos servidores públicos da
administração pública federal, julgue os itens seguintes.

A competência do presidente da República para conceder indulto pode ser delegada a alguns ministros de Estado.
Alternativas
Q209455 Direito Constitucional
Acerca do Poder Executivo e dos servidores públicos da
administração pública federal, julgue os itens seguintes.

O servidor público estável pode ser demitido mediante processo administrativo que lhe assegure ampla defesa, mesmo quando pendente o julgamento da ação penal ajuizada para apuração do mesmo fato.
Alternativas
Q209456 Direito Constitucional
Com relação ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue os
itens subsequentes.

Se o servidor público que é encarregado do controle interno de determinado órgão público tomar conhecimento de prática de irregularidade, ele deverá dar ciência dessa prática ao TCU, sob pena de ser responsabilizado subsidiariamente.
Alternativas
Q209457 Direito Constitucional
Com relação ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue os
itens subsequentes.

A instauração, pelo Conselho Nacional de Justiça, de procedimento administrativo destinado a apurar a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário afasta a competência do TCU para apreciar a legalidade do mesmo ato.
Alternativas
Respostas
6: E
7: C
8: C
9: E
10: E