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CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Q47777

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47777 Direito Constitucional

Acerca do Sistema Tributário Nacional e da repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

Alternativas

A CF atribuiu aos estados competência tributária residual, que consiste na possibilidade de criação de impostos não previstos no texto constitucional, mediante lei complementar.

Os municípios têm competência constitucional para instituição de contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, a qual pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

Segundo o princípio da anterioridade tributária, não se revela possível a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei instituidora ou que os tenha majorado.

Os estados não poderão condicionar a entrega de recursos aos municípios ao pagamento de seus créditos.

Os municípios têm direito à integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

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Q47778

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Atos administrativos em espécie ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47778 Direito Administrativo

No tocante aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que conferem direitos solicitados pelos administrados e nos atos enunciativos.

A tipicidade é atributo do ato administrativo constante unicamente nos atos unilaterais, razão pela qual não se faz presente nos contratos celebrados pela administração pública.

A permissão é ato administrativo bilateral e vinculado pelo qual a administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.

O ato administrativo se sujeita ao regime jurídico de direito público ou de direito privado.

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Q47779

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47779 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quando houver previsão legal expressa.

A reclamação constitui modalidade de recurso administrativo por meio do qual é veiculada denúncia de irregularidades perante a própria administração pública ou perante os demais entes de controle.

As constituições estaduais podem estabelecer outras modalidades de controle do Poder Legislativo sobre a administração pública além das previstas na CF.

Invade o mérito do ato administrativo o exame, pelo Poder Judiciário, dos motivos que levaram à prática desse ato.

Configura controle interno, decorrente da autotutela, aquele exercido pela própria administração sobre os atos administrativos praticados no âmbito da administração pública direta e da indireta.

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Q47780

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação , Contratos Administrativos , Conceito e Características ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47780 Direito Administrativo

No que concerne aos institutos da licitação e dos contratos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Os contratos administrativos devem ser formalizados por instrumento lavrado em cartório de notas, sob pena de invalidade.

Nenhuma cláusula estranha ao edital de licitação pode ser acrescentada ao contrato posteriormente celebrado pela administração pública, sob pena de nulidade do ato.

Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, de profissionais de notória especialização.

A adjudicação é ato administrativo discricionário.

A licitação fracassada autoriza a contratação direta por parte da administração, por constituir hipótese de dispensa de licitação.

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Q47781

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Serviços Públicos , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47781 Direito Administrativo

Em relação aos serviços públicos e aos agentes administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

A prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza comercial e industrial.

No contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário não tem direito à indenização por eventuais prejuízos.

A autorização de serviço público constitui ato administrativo bilateral, vinculado e precário.

Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais.

Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública.

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Respostas

21: B

22: B

23: A

24: B

25: E

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